O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis sejam uniformes em todo o país. A medida vale a partir de 1º de julho.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual aplicado no preço de diversos produtos considerados essenciais, dentre eles o combustível. O ICMS-combustível abrange o diesel, a gasolina, o etanol anidro, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo.
A decisão de Mendonça foi tomada em uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na prática, o ministro suspendeu a eficácia do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado em março.
Pela decisão, até que o Confaz edite nova norma sobre o ICMS, o cálculo do imposto para os combustíveis deve considerar a média de preços praticados nos últimos 60 meses.
Mendonça estipulou uma série de medidas que devem ser seguidas pelos estados. A decisão fixa que as alíquotas de ICMS-combustível precisam:
A decisão chega horas após a Petrobras anunciar novo reajuste nos preços dos combustíveis. A estatal anunciou que o valor da gasolina passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro — representando aumento de 5,2%. O diesel sairá de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro — subindo 14,2%.
Mendonça dá 5 dias para a estatal explicar a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses. Detalhe: o ministro quer "minuciosas informações" sobre o tema. Ele pede cópia de toda documentação que subsidiou as decisões de reajuste neste período.
Os relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações que chegarem ao STF ficarão sob sigilo.
O ministro também pediu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) mandem informações sobre eventuais procedimentos e atos abertos em relação à Petrobras.
No caso da ANP, Mendonça quer saber o que foi feito no âmbito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis.
A decisão é temporária (liminar) e ainda não há previsão de julgamento definitivo no Plenário.
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