Mendonça pede vista em ação sobre precatórios; STF dá 4 votos a favor do governo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu na manhã desta segunda-feira (27) o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise. 

O STF tem quatro votos para atender a um pedido do governo e permitir o pagamento de R$ 95 bilhões em precatórios ainda neste ano, por meio da abertura de crédito extraordinário. Os votos publicados até o momento também defendem o afastamento dos limites para o pagamento dessas dívidas até 2026.

O julgamento começou na madrugada desta segunda-feira e estava sendo realizado em sessão extraordinária no plenário virtual. O encerramento estava previsto para às 23h59. Deram votos favoráveis: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. Não houve nenhum voto contrário. Ainda faltam os votos de seis ministros.

O ministro Luiz Fux liberou a ação na semana passada e pediu urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcou o julgamento na última sexta-feira.

Dívida atual pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027

O desfecho do julgamento é aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras. Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Apenas o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

Primeiro a se manifestar, votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.  

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.  

Por meio da AGU, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. 

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.