Mendonça quer julgar ação sobre fundo eleitoral com o plenário reunido

André Mendonça fez sua estreia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12) com um despacho na ação que questiona a aprovação de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral. 

A ação foi apresentada pelo Partido Novo no final do mês de dezembro. O partido questionava dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021 e que destinava R$ 5,7 bilhões para o fundo. Diante de repercussão negativa, o valor para custear as campanhas de 2022 foi reduzido para  R$ 4,9 bilhões.

Mendonça afirma que a questão do acesso aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é muito relevante. Apontando a necessidade de "segurança jurídica", ele recomendou que o Supremo analise o pedido do partido de maneira colegiada, ou seja, com todos os representantes do Plenário.

Com isso, o ministro evita dar uma decisão monocrática e liminar, que têm caráter temporário. No despacho, Mendonça afirma que é viável ter uma decisão definitiva no caso. 

O ministro deu o prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para enviar manifestação.

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