BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comanda nesta terça-feira (15) uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional com o objetivo de resolver o impasse entre os Poderes em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O encontro acontece na sala de audiências do tribunal, com representantes da Presidência da República, do Congresso, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, ausências de peso estão confirmadas como a dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em manifestação enviada a Moraes, que é o relator do caso, o Congresso pediu que o STF reconheça a validade da decisão em que os parlamentares derrubaram o aumento de alíquotas do IOF. O argumento é que os decretos tinham objetivos "claramente arrecadatórios, que configuram desvio de finalidade”.

Ainda segundo o texto,  "o sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública".

Já o governo federal pede que seja reconhecida a validade do decreto inicial do IOF, afirmando que o Executivo se manteve dentro de suas prerrogativas constitucionais ao alterar a alíquota do imposto.

Ao convocar a audiência de conciliação, Moraes suspendeu tanto as normas editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.

Na decisão, Moraes escreveu que o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”. O ministro apontou a existência de “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

Depois desta etapa, o ministro voltará a analisar a necessidade de manter os decretos suspensos. O ministro é o relator das ações no STF que discutem a legalidade de decretos presidenciais que aumentaram o imposto e do decreto legislativo que suspendeu esses aumentos.

Entenda a disputa sobre o IOF 

O aumento do IOF foi decidido pelo governo em maio para inflar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. A expectativa do Ministério da Fazenda era gerar mais R$ 20 bilhões em receitas neste ano. 


Os decretos, no entanto, não foram bem recebidos pelo Congresso, que iniciou um movimento de derrubada da decisão do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a negociar um texto de consenso com líderes partidários, mas sem sucesso.

A Câmara e o Senado derrubaram o aumento do IOF em 25 de junho, e a queda da nova alíquota tributária foi promulgada no dia seguinte. Dessa forma, as taxas do imposto voltaram a ser menores, como eram até o fim de maio.

O caso foi, então, judicializado. Antes mesmo da decisão do Congresso, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi ao STF pedir a suspensão dos decretos do presidente Lula.


Na terça-feira (1º), o governo acionou o STF para tentar manter em vigor os decretos que aumentaram o IOF. A decisão foi de Lula da Silva, após avaliação da AGU.