O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação do ex-ministro da Justiça Anderson Torres para que ele compareça presencialmente na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para depor na CPI dos Atos Antidemocráticos.

O depoimento ocorrerá na próxima quinta-feira (9), às 10 horas. Em sua decisão, no entanto, Moraes ressaltou que Torres tem o direito constitucional de permanecer em silêncio. 

"(...) Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RiSTF, autorizo a liberação de Anderson Gustavo Torres, para realização de seu depoimento no dia 09/03/2023 às 10:00 horas, em sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, garantindo-se, plenamente, seu direito ao silêncio, nos termos consagrados constitucionalmente". afirmou o ministro do Supremo em decisão publicada no final da tarde desta terça (7).

A autorização atendeu a um pedido dos deputados distritais. Moraes chegou a consultar os advogados da defesa de Anderson Torres, que se manifestaram contrários à ida dele na CPI. 

Mas, na manhã desta terça, a Câmara Legislativa do DF protocolou uma petição no STF reforçando seu pedido. No documento eles alegam que a presença física do ex-ministro e então secretário de Segurança Pública do DF no dia dos ataques criminosos que destruíram prédios dos três Poderes em 8 de janeiro é imprescindível:

"Igualmente, desponta a importância da presença física do Sr. Anderson. A um, por ser testemunha ocular de fatos centrais para o objeto da CPI em andamento. A dois, porque a sociedade distrital, por seus representantes eleitos, merece ter voz e indagar-lhe sobre o que testemunhara. A três, pois, na Casa, o requerimento para oitiva do Sr. Anderson foi aprovado por unanimidade, a revelar confluência de posicionamentos sobre a imprescindibilidade de sua apresentação à CPI", descreve o Procurador-Geral da CLDF, representando os deputados distritais.

Caso não concorde, Torres pode não ir

Anderson Torres está preso preventivamente desde 14 de janeiro e é investigado por omissão e conivência com os atos criminosos do dia 8. Na decisão desta terça, Alexandre de Moraes deixou expresso que seu deslocamento do Batalhão em que está preso até a Câmara Legislativa do DF deverá ser feito mediante escolta policial e "somente ocorrerá se houver sua prévia concordância, uma vez que essa Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade de conduções coercitivas de investigados ou réus para interrogatórios/depoimentos", concluiu Moraes.

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