A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que derrube a proibição de comunicação entre os advogados dos alvos da operação da Polícia Federal (PF) que investiga uma suposta trama de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-auxiliares.

Na decisão que autoriza a operação Tempus Veritatis, Moraes proibiu que os investigados mantenham qualquer tipo de contato entre si e estendeu a restrição aos respectivos advogados. O argumento é que a comunicação entre as defesas poderia prejudicar a coleta de provas.

No entendimento da OAB, a iniciativa do ministro viola uma “prerrogativa estrutural da advocacia”, que é a liberdade de atuação profissional, e atinge o direito de defesa dos investigados.

“A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada e limitada a comunicação entre advogados e investigados, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia de coerção e repressão. Se é certo que não existe direito absoluto na ordem constitucional, podendo-se, em certas situações, relativizar os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é induvidoso, por outro lado, que não é possível a ausência de fundamentação para justificar eventual relativização que impõe limites inconstitucionais à atuação dos patronos dos investigados”, disse.

Na mesma nota, porém,  a OAB afirma receber a realização da operação com “serenidade e convicção” de que o ato preserva os princípios constitucionais, os valores republicanos, a defesa das instituições e a democracia brasileira.

Além disso, afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus auxiliares nunca pediram o apoio da OAB para fazer questionamentos à legitimidade do sistema eletrônico de votação. “Caso alguém pedisse apoio da OAB para essa pauta, receberia um não como resposta”.

O que motivou a operação

A Polícia Federal apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um relatório que inclui mensagens de textos e áudios, além de vídeos dos investigados. A PF disse haver indícios de tentativa de que uma “organização criminosa” visava golpe de Estado e planejou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Para a suposta trama criminosa, a PF apontou seis núcleos que disseminavam “a narrativa de ocorrência de fraude nas eleições presidenciais, antes mesmo da realização do pleito, de modo a viabilizar e, eventualmente, legitimar uma intervenção das Forças Armadas, com abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em dinâmica de verdadeira milícia digital”.

  • 1. Núcleo de desinformação e ataques ao sistema eleitoral

Forma de atuação: produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto a lisura das eleições presidenciais de 2022 com a finalidade de estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações, das Forças Armadas, no intuito de criar o ambiente propício para o golpe de Estado.

  • 2. Núcleo responsável por incitar militares à aderirem ao golpe de Estado

Forma de atuação: eleição de alvos para amplificação de ataques pessoais contra militares em posição de comando que resistiam às investidas golpistas. Os ataques eram realizados a partir da difusão em múltiplos canais e através de influenciadores em posição de autoridade perante a “audiência” militar.

  • 3. Núcleo jurídico

Forma de atuação: assessoramento e elaboração de minutas de decretos com fundamentação jurídica e doutrinária que atendessem aos interesses golpistas do grupo investigado. 

  • 4. Núcleo operacional de apoio às ações golpistas

Forma de atuação: a partir da coordenação e interlocução com o então ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, atuavam em reuniões de planejamento e execução de medidas no sentido de manter as manifestações em frente aos quartéis militares, incluindo a mobilização, logística e financiamento de militares das forças especiais em Brasília.

  • 5. Núcleo de inteligência paralela

Forma de atuação: coleta de dados e informações que pudessem auxiliar a tomada de decisões do então presidente na consumação do golpe de Estado. Monitoramento do itinerário, deslocamento e localização do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e de possíveis outras autoridades da República com objetivo de captura e detenção quando da assinatura do decreto de golpe de Estado.

  • 6. Núcleo de oficiais de alta patente com influência e apoio a outros núcleos

Forma de atuação: utilizando-se da alta patente militar que detinham, agiram para influenciar e incitar apoio aos demais núcleos de atuação por meio do endosso de ações e medidas a serem adotadas para consumação do Golpe de Estado.