O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (13) se é válida uma lei que autoriza a produção, venda e consumo de remédios para emagrecer. Três ministros já votaram pela validade da lei.
Aprovada em 2017, a lei libera quatro medicamentos com prescrição médica: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
O relator, ministro Nunes Marques, negou pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade pede a derrubada da lei argumentando que as substâncias autorizadas causam efeitos colaterais e colocam em risco a saúde da população.
Para o ministro, no entanto, o Congresso levou em conta a opinião de entidades médicas para editar a lei.
Nunes Marques aponta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem atribuição absoluta para suprimir medicamentos sem qualquer estudo técnico. Em 2011, a agência emitiu parecer contra os anorexígenos que seriam os mais baratos do mercado, disse o ministro.
O relator também faz a ressalva de Anvisa não está proibida de deliberar sobre o registro dos remédios se surgirem evidências de que o uso deles pode ser grave. "A sociedade brasileira não pode prescindir dos únicos mecanismos de controle sobre os atos de império da Anvisa, especialmente quando se mostram contrários ao interesse do país.”
Até agora, o relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O único que discordou do entendimento foi o ministro Edson Fachin. Para ele, o Congresso se contrapôs à “expertise da Anvisa”, que já havia barrado os medicamentos e que é a agência com poder para controlar e fiscalizar produtos.
“A atuação do Estado não pode autorizar a liberação de substância sem observância mínima dos padrões de controle previstos em lei pelo próprio poder legislativo”, disse. O julgamento foi suspenso antes de formar maioria e vai continuar nesta quinta (14).
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