Sem a previsão de arrecadação de, aproximadamente, R$ 1 bilhão com a cobrança de uma alíquota adicional dos dois pontos percentuais de ICMS sobre bens supérfluos, a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2024 foi temporariamente suspensa pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 1.497/2023, que precisa ser aprovado até o dia 18 de dezembro, voltará à pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na próxima segunda-feira (11/12) sob dúvidas. 

O orçamento seria votado pela Comissão de Fiscalização Financeira na última quarta (6/12). Apesar de distribuir um parecer favorável, o presidente Zé Guilherme (PP) retirou a proposta da pauta após a oposição ao governador Romeu Zema (Novo) apontar a ausência das receitas. “Foi votado um aumento de imposto para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e ele não está previsto no orçamento. Tem um buraco, porque não é só o recurso em si, mas a distribuição dele”, observou o líder Ulysses Gomes (PT). 

Aprovada pela ALMG em setembro, a cobrança do ICMS extra sobre supérfluos, que foi instituída ainda em 2011, durante o governo Antonio Anastasia, e se estendeu até 2022, será retomada em 2024. Os recursos eram destinados para o FEM, que, entre outras ações, financia o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social. No ano passado, último em que a alíquota adicional foi cobrada, o Estado arrecadou R$ 855 milhões, valor correspondente a quase 1% da arrecadação tributária total.

Mas o líder do governo, João Magalhães (MDB), rebateu. “Não falta R$ 1 bilhão do orçamento”, respondeu. “A questão é que a peça orçamentária chegou seis dias antes da aprovação do FEM.” Questionado por que a Lei Orçamentária Anual foi encaminhada à ALMG antes de o aumento do ICMS sobre supérfluos ter sido aprovado, Magalhães disse que o Estado precisa respeitar “prazos regimentais”. “O Estado tem prazos para mandar a peça orçamentária”, emendou.

Em nota encaminhada a O TEMPO, o governo Zema reiterou que o planejamento do Orçamento ocorreu entre junho e agosto de 2023, “de forma a viabilizar o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à ALMG dentro do prazo”. “O FEM teve ampla discussão na ALMG, sendo aprovado pelo Legislativo no dia 28 de setembro e sancionado pelo governador no dia 29 de setembro, data-limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Desse modo, não foi possível a incorporação”, ressaltou.

FEM está no plano de recuperação fiscal

Entretanto, a deputada Bella Gonçalves (PSOL), que foi a responsável por vincular 15% das receitas com o ICMS extra ao Fundo de Assistência Social, questionou por que a arrecadação não está prevista no Orçamento, mas está no plano de recuperação fiscal apresentado ao Tesouro Nacional. “Ou seja, o recurso iria para pagar juros da dívida e não para cumprir as ações para erradicação da miséria pelas quais a lei aqui da ALMG foi aprovada”, contestou ela.  

O plano de recuperação fiscal foi entregue pelo governo Zema ao Tesouro ainda em 31 de maio, antes de o aumento do ICMS sobre supérfluos ser aprovado pela ALMG. De acordo com o Palácio Tiradentes, a arrecadação prevista para o FEM foi incluída apenas como medida de ajuste, "assim como a venda da folha de pagamento, auditoria da folha de benefícios de pensão, entre outras”. No plano, a arrecadação prevista com a retomada do ICMS adicional em 2024 é de R$ 1.026.217.800.

Incorporação de R$ 1 bi pode ficar apenas para 2024

De acordo com Magalhães, o governo ainda analisa qual seria o melhor “instrumento” para incluir as receitas e despesas de R$ 1 bilhão. “Não é só apertar o botão para ter um orçamento novo”, ponderou o deputado. “Eu acredito que (o melhor instrumento) seria uma nova mensagem do próprio governador com um substitutivo. (...) Ela poderia ter sido enviada, mas deixaram correr e só agora perceberam que a receita realmente ficou fora.” 

Apesar de a ALMG precisar aprovar o Orçamento para que o recesso parlamentar comece em 18 de dezembro, o líder do governo sugeriu que a mudança pode ser feita apenas em 2024. “Se o prazo (para uma nova mensagem com substitutivo) for curto, tudo bem. A gente aguarda segunda, recebe e bota para tramitar. Caso seja mais demorado, votamos o Orçamento como está e aguardamos um crédito suplementar ou um projeto de lei no início do ano”, pontuou.

Para Ulysses, a alteração deve ser feita ainda neste ano. “O relator pode acolher a proposta de correção do governo e a gente votar isso. É o coerente, é o mais correto e é o que a gente vai buscar tentar fazer. Nós podemos votar e nós vamos trabalhar para que seja votado”, afirmou o líder da oposição. O deputado apontou que, se “(o Estado) arrecada X, a gente tem que apresentar emendas para gastos X”.

Apesar da ausência de R$ 1 bilhão, o governo Zema defendeu que “não haverá prejuízos para o exercício financeiro de 2024”. “As despesas relativas aos recursos do fundo serão suplementadas por crédito adicional ao longo do ano”, informou.