TCE de Minas define que todos os novos processos devem ser eletrônicos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu recentemente que todos os novos processos autuados e distribuídos no órgão serão obrigatoriamente eletrônicos. Isso, segundo o diretor de gestão estratégica e inovação do Tribunal, Alexandre Lima, vai garantir maior agilidade na tramitação dos processos, que em alguns casos chegam a levar anos até uma decisão levando à prescrição de penas de condenados em irregularidades.

Ainda segundo Lima, o Tribunal já vinha tomando medidas para a digitalização gradual de todos os processos físicos que tramitam na Casa. No entanto, em função das mudanças impostas pela pandemia de coronavírus, o conselheiro presidente Mauri Torres assinou uma portaria determinando a mudança e suspendendo a tramitação dos processos físicos não digitalizados entre as unidades do Tribunal. A única exceção é para recursos que demandem o apensamento a processo físico em que já tenha sido proferida a decisão recorrida. 

“O coronavírus trouxe uma necessidade de mudança muito rápida e radical por conta de restrição que estamos tendo, inclusive de entrada de pessoas no Tribunal de Contas, e também em relação aos nossos servidores que estão em home office. E para o home office, isso era uma condição primordial porque tínhamos que ficar buscando o processo físico no Tribunal e ir pra casa para trabalhar o processo”, explicou. 

Além da facilidade e maior celeridade aos processos, Lima destaca outras vantagens da adoção do processo eletrônico,como a redução de custos tanto para os gestores públicos, partes e advogados quanto para o próprio Tribunal. "Do ponto de vista da instituição, isso vai gerar uma economia de custos que eu ainda não sei nem dimensionar, tamanho o impacto disso para o tribunal. E também para quem responde a processo no tribunal será um ganho tremendo porque a pessoa não precisará mais se deslocar até lá, não tem que enviar mais nada pelos Correios, então é ganho para todos, especialmente em um momento de restrição orçamentária do Estado que é nosso repassador de recursos". 

Digitalização pode evitar prescrição de penas

A demora na tramitação de processos no TCEMG muitas vezes leva à impunidade em casos de irregularidades cometidas por agentes públicos. Conforme mostrou o jornal O TEMPO, em abril deste ano, a demora no julgamento de dois processos de uso indevido de verbas indenizatórias por vereadores de Juatuba e Contagem, ambas na região metropolitana de Belo Horizonte, levaram à prescrição das penas dos acusados.

Na avaliação do diretor de gestão estratégica e inovação do Tribunal, Alexandre Lima, com a digitalização dos processos isso tende a diminuir, bem como a fila de processos que aguardam decisão do órgão. “A gente vai ganhar celeridade na tramitação e deliberação porque o processo eletrônico permite outras formas de trabalhar, de modo que mais de uma unidade possa atuar ao mesmo tempo no processo”

Ele disse ainda que essa modernização pode permitir, inclusive, que o órgão faça um levantamento do tempo médio de tramitação de cada tipo de processo e até fixar prazos para se evitar a prescrição de punições. “O ressarcimento aos cofres públicos não prescreve, mas a multa prescreve em cinco anos e, por isso, a gente está precisando acelerar nossa deliberação interna porque temos esse teto de cinco anos para atuar punitivamente”.

Atualmente, o TCE possui cerca de 31.000 processos pendentes de decisão. Segundo o órgão, 64% deles já são 100% eletrônicos – ou nasceram eletrônicos ou foram convertidos. Além disso, o Tribunal trabalha para converter o restante que ainda tramita em meio físico para eletrônico até o final do ano. “Esperamos reduzir o tempo médio de deliberação em pelo menos 30%, mas isso depende muito da natureza do processo e principalmente do grau de complexidade da matéria analisada”, informou o diretor.

Pandemia adianta processo de modernização

A digitalização dos processos já era um dos objetivos estratégicos do Tribunal para o período 2015/2020 e vinha sendo implementada aos poucos ao longo dos últimos cinco anos. No entanto, com a pandemia de coronavírus, que impôs a necessidade de medidas de isolamento social, o conselheiro presidente Mauri Torres editou uma portaria adiantando esse processo.

O documento ressalta que a medida foi tomada em consonância com “a decisão do Município de Belo Horizonte, divulgada no dia 26 de junho de 2020, de retornar à fase zero de reabertura e manter, a partir de 29 de junho de 2020, o funcionamento apenas de atividades essenciais”.

Ainda em função da pandemia, Lima explica que o Tribunal adotou algumas outras medidas, entre elas a reformulação do “e-TCE (sistema de protocolo virtual, aliado a uma interface de acompanhamento processual, voltado para receber manifestações e requerimentos das partes e advogados nos processos eletrônicos), em caráter de urgência absoluta”. 

Ele explica que o objetivo da medida é, inicialmente, “permitir que o sistema receba também petições, defesas e diligências em processos que ainda tramitam em meio físico, garantindo o direito de defesa e evitando deslocamentos ao Tribunal e o manuseio de papéis externos, com redução de custos para todos”, disse Lima.

Além disso, o órgão informou que também busca uma forma de atender ao cidadão ou que não dispõe de assinatura digital por token. “Estamos buscando uma forma alternativa de validar uma entrada de uma pessoa em um processo, ou um advogado ou uma parte, que não tenha esse token porque ele tem um custo e precisa ser renovado. Isso é para que a gente consiga simplificar e democratizar esse acesso”, concluiu.

Digitalização de processos no TCE

Implantação dos processos eletrônicos teve início em 2015:

2015 
- iniciado projeto piloto de digitalização de processo de natureza de Consulta. 

2017 
- ampliação da digitalização também para a Prestação de Contas Anual de Prefeitos
- criação do e-TCE (sistema de protocolo virtual, aliado a uma interface de acompanhamento processual, voltado para receber manifestações e requerimentos das partes e advogados nos processos eletrônicos) e implementação gradual do processo eletrônico, natureza a natureza;

2018
- prestações de contas das entidades e órgãos da administração estadual também passaram a ser eletrônicas.

2020
- atos de pessoal - aposentadorias, reformas e pensões dos servidores públicos municipais e estaduais - passaram a ser completamente eletrônicos;
- determinação para que todos os processos novos autuados no Tribunal sejam eletrônicos.

Atualmente, o TCE possui cerca de 31.000 processos pendentes de decisão. Segundo o órgão, 64% deles já são 100% eletrônicos – ou nasceram eletrônicos ou foram convertidos.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais