STF autoriza governo Lula a pagar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano

Com 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente ao governo federal em relação aos precatórios (títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça). Com o julgamento finalizado nesta quinta-feira (30), a União vai poder pagar R$ 95 bilhões em dívidas neste ano. Os ministros derrubaram a decisão judicial da chamada PEC do Calote, que havia postergado o pagamento no governo de Jair Bolsonaro para até 2026.

O julgamento deveria ter sido concluído na última segunda-feira (27), mas o ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, pediu vista (mais tempo para análise). Ele foi o único a votar contra o pedido do governo Lula para regularizar o pagamento. O julgamento foi retomado na quinta-feira com seu voto. Também indicado por Bolsonaro, Kássio Nunes Marques acompanhou a maioria.

O STF também entendeu que a União pode pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite. Com esse pagamento antecipado, o governo terá um espaço orçamentário no próximo ano. Agora o governo deve editar uma medida provisória para liberar os recursos para quitar imediatamente os precatórios. 

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. 

Caso o regime atual de pagamento de precatórios fosse mantido, a dívida judicial acumulada poderia chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU, com base em cálculos do Ministério da Fazenda. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 atingiria R$ 95 bilhões.

Agora o governo deve editar uma medida provisória para liberar os recursos para quitar imediatamente os precatórios. Com o crédito extraordinário ainda em 2023 e, com isso, abrir espaço no orçamento de 2024. Isso porque a equipe econômica concluiu ser possível acomodar o passivo gerado no exercício de 2022 até abril de 2023 nas metas orçamentárias de 2023. Em 2024, contudo, o espaço seria mais apertado e poderia comprometer a meta de déficit zero.