STF tem maioria para pagamento dos precatórios: entenda o que está sendo julgado

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria (6 a 0) de votos a favor da regularização do pagamento dos precatórios (títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça) pela União.

O desfecho do julgamento é aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal em função do seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras. 

O que está em jogo

O STF começou a julgar na última segunda-feira (27) a constitucionalidade da emenda aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional que criou um teto para as despesas com precatórios até 2026.

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), com base em cálculos do Ministério da Fazenda. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

Por meio da AGU, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. 

Na prática, a equipe econômica de Lula quer uma autorização do STF para abrir crédito extraordinário ainda em 2023. Com esse pagamento antecipado, o governo terá um espaço orçamentário no próximo ano.

Como votou o relator do caso no STF

Relator do caso no STF, Luiz Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios.  

O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.  

Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram com o relator. Com isso, são seis votos favoráveis ao governo. Como faltam apenas quatro votos, a tese já é vencedora.

Como está o julgamento no Supremo

O julgamento será no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. Os ministros poderiam apresentar seus votos ao longo da segunda-feira.

No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e o julgamento não foi concluído. Ele prometeu devolver o processo ainda esta semana. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise.