A um mês do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para Minas Gerais tenha que voltar a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), quer que a alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja encaminhada sob caráter terminativo ao Senado. Caso a classificação seja utilizada, caberia a apenas uma comissão permanente da Casa e da Câmara dos Deputados dar a palavra final, ou seja, a proposta não seria levada aos plenários. 

Como o prazo dado pelo STF se encerra já em 20 de julho, interlocutores de Pacheco apontam que o recurso daria celeridade à tramitação da proposta, que, até agora, sequer foi encaminhada ao Congresso por um impasse entre as contrapartidas sugeridas aos Estados pelo senador e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois de aprovado em caráter terminativo por uma comissão do Senado, o texto provavelmente passaria só por outra comissão na Câmara e, se novamente aceito, seria encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta, que terá a autoria de Pacheco como já acordado com o governo Lula, seria levada a plenário apenas caso nove dos 81 senadores assinem um recurso e apresentem ao próprio presidente do Congresso. Como o projeto teria caráter terminativo, não cabe pedido de urgência. Este recurso é utilizado para que uma proposta seja analisada diretamente pelo plenário, ou seja, não passe pelas comissões, como, por exemplo, ocorreu na Câmara com a proposta de equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas a um homicídio.

Em meio às dúvidas sobre o cumprimento do prazo do STF, Pacheco afirmou, na última quinta (13/6), que seria “plenamente possível” aprovar a proposta até 20 de julho. “A gente apresentando o projeto, há um senso de urgência. Acho que haverá muito boa vontade das bancadas do Senado (...). E quando há boa vontade, há celeridade na apreciação”, garantiu o presidente do Congresso Nacional após prometer ao vice-governador Mateus Simões (Novo) e ao secretário de Governo, Gustavo Valadares, que apresentaria a proposta ao Congresso em breve.

Já nesta quarta (19/6), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, projetou que uma “proposta concreta” para repactuar a dívida dos Estados com a União será construída antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. “Vamos trabalhar o mais rápido possível a construção da proposta final junto com o Conselho da Federação, onde estão os representantes dos governos estaduais e dos municípios, para que a gente possa apresentar o mais rápido possível uma proposta final”, pontuou o ministro após reunião com Pacheco na Residência Oficial do Senado.

Após o ministro Kassio Nunes Marques dar mais 90 dias para Minas voltar a pagar a dívida com a União, não há expectativa para que o STF volte a prorrogar o prazo. Na última sexta (14/6), por exemplo, Simões avaliou que somente um “fato novo”, como a aprovação da proposta no Senado, poderia sensibilizar a Corte a autorizar uma nova extensão. “O STF já disse que não vai mais adiar esse prazo. A votação no Senado talvez seja um fato novo, mas o fato novo efetivamente seria a aprovação de uma lei”, ponderou o vice-governador.

Autorizada por Nunes Marques em abril, a última prorrogação, a segunda, já foi marcada por discordâncias entre Minas e a União. Enquanto a Advocacia Geral do Estado pediu a extensão do prazo até 20 de outubro, a Advocacia Geral da União pleiteou que a dilação fosse só até 31 de maio, já que, segundo o órgão, o Estado teria permanecido “inerte” para a adesão ao RRF entre dezembro de 2023 e o último mês de abril, período em que estava em vigência a primeira prorrogação.