BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto quer possibilitar aos deputados e senadores anular essas determinações se eles avaliarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica 'geral e abstrata'. 

Antes, também na sessão desta quarta-feira, o colegiado decidiu pela admissibilidade de uma PEC para limitar as decisões monocráticas — individuais — dos ministros da Corte. 

Não cabe à comissão aprovar o teor dessas PECs e remetê-las à análise do plenário. As votações serviram apenas para indicar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que o colegiado considerou que as PECs não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem ser discutidas. Agora caberá a Lira instituir duas comissões especiais que discutirão cada uma os conteúdos das propostas. Governistas apostam que Lira engavetará os textos nesses seus últimos dois meses à frente da presidência. 

Ofensiva anti-STF já dura dois meses na CCJ 

A ofensiva da Comissão de Constituição e Justiça contra o STF começou ainda em agosto quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que atacam o poder da Corte. Também entraram na pauta dois Projetos de Lei (PLs) que limitam as decisões do Supremo. A ação de Lira aconteceu após uma liminar do ministro Flávio Dino, que ordenou a suspensão do pagamento das emendas parlamentares até que sejam determinados critérios de transparência e rastreabilidade desses recursos pagos com dinheiro público. 

O pacote anti-STF pautou praticamente todas as sessões do colegiado nesses meses de agosto e setembro e neste retorno à normalidade legislativa, agora em outubro, com o fim do primeiro turno das eleições municipais. A tramitação dessas quatro propostas escancara a polarização entre oposição e governistas, ignorando a própria discussão legislativa. Enquanto a oposição tentava tratorar para acelerar a aprovação do pacote, os governistas confrontavam com estratégias e manobras de obstrução. 

Quais são as outras pautas anti-STF na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara? 

PEC 8/2021

A proposta em questão nasceu no Senado Federal e recebeu aprovação do plenário em novembro. A PEC quer limitar as decisões monocráticas do STF e prevê que elas sejam discutidas no âmbito do plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A PEC prevê um período mais extenso, de seis meses, para a análise dos pedidos cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs). 

PL 4.754/2016 

Texto de autoria do deputado de oposição Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) amplia o rol dos crimes de responsabilidades praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal. A lei em vigor no Brasil prevê cinco hipóteses para enquadrá-los por esse tipo de crime, são elas:

  1. Alterar decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;  

  2. Proferir julgamento quando suspeito na causa;  

  3. Exercer atividade político-partidária;  

  4. Agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo; 

  5. Agir de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções. 

A proposta em questão inclui outra opção de crime de responsabilidade, prevendo que os ministros respondam por 'interferir nas competências do Legislativo'. 

PL 658/2022 

Também amplifica os crimes de responsabilidade que constam na lei. A proposta proíbe os ministros de emitir opiniões sobre julgamentos, sentenças, votos e despachos, e também os impede de tratar publicamente das atividades do Congresso e do presidente da República.