BRASÍLIA — Sem posição pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a PEC do Semipresidencialismo, a bancada do PT na Câmara dos Deputados optou por não aderir à proposta, que angariou o apoio de partidos do centrão e da oposição.

O autor, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), protocolou o texto na última quinta-feira (6) e aguarda resolução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para o início da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A perspectiva é que a movimentação aconteça em março.

A opinião dos petistas em relação à PEC não foi demonstrada apenas com a rejeição em assiná-la, como também foi expressa em declaração da presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). No domingo (9), ela criticou a proposição repetindo argumentos que têm ganhado coro entre parlamentares da bancada.

“O povo brasileiro já rejeitou o parlamentarismo em dois plebiscitos. Mesmo disfarçada de 'semipresidencialismo', a proposta que voltou a circular na Câmara visa tirar da maioria da população o direito de eleger um presidente com poderes de fato para governar”, publicou no X. “Quem tem um 'semipresidente', não tem presidente nenhum”, completou.

Apesar da indisposição do principal partido da base em relação à PEC, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) avalia que há ambiente na Câmara dos Deputados para discutir a proposição. Cotado como relator, ele rejeita a pecha de 'golpista' para a proposta.

“Vários deputados do PT disseram: 'prefiro não assinar, não sei qual será a posição do Lula'. Mas, tenho certeza que o PT não vai se furtar ao debate”, afirmou. “O Brasil hoje está amadurecido para enfrentar essa discussão. Vamos apresentar uma proposta sem nenhum tipo de desejo de golpismo. A gente quer consenso”, acrescentou.

Além do PT, outros quatro partidos não assinaram a PEC: Novo, Psol, PRD e Rede. Parlamentares das outras 15 legendas que compõem a Câmara dos Deputados aderiram à proposta, rendendo 181 assinaturas a ela; divididas assim:

  • Republicanos: 36
  • PL: 33
  • União Brasil: 27
  • PP: 23
  • PSD: 16
  • MDB: 14
  • PSDB: 8
  • PDT: 7
  • Podemos: 6
  • Avante: 3
  • Cidadania: 2
  • PSB: 2
  • Solidariedade: 2
  • PCdoB: 1
  • PV: 1

Como começou?

As críticas ao presidencialismo ressurgem no Brasil com intervalos frequentes desde que a Constituição Federal de 1988 garantiu a implementação do modelo — defendido pela população em um plebiscito em 1993, que perguntou aos brasileiros se eles preferiam parlamentarismo ou presidencialismo e ainda república ou monarquia.

Na contramão da crítica de Gleisi, Lafayette argumenta que a PEC não confronta o resultado da consulta popular, mas, propõe um meio-termo para corrigir eventuais distorções no regime atual.

“Estamos propondo o semipresidencialismo porque o parlamentarismo foi derrotado”, explicou. “Qual é a grande vantagem? A criação da figura do primeiro-ministro sem mandato fixo. Se ele é bom, continua no cargo. Começou a desagradar? Tira. Mas, você tira de maneira natural e sem os rompimentos traumáticos do presidencialismo”, acrescentou.

Uma declaração recente do novo presidente da Câmara, Hugo Motta, estimulando que o Congresso debata o parlamentarismo, agitou defensores do modelo. No início do mês, a PEC alcançou o número mínimo de assinaturas, 171, para ser protocolada.

A proposição é fruto de outra PEC, que tramitou em comissão especial em 2001 e recebeu parecer favorável — de autoria, inclusive, do pai do deputado Lafayette Andrada, o então deputado Bonifácio de Andrada.

Remetida ao gabinete de Hugo Motta, a PEC aguarda um despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar do zero. Inicialmente, é necessário que ele a envie para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará se a proposta é constitucional ou não.

Depois, o regimento determina a criação de uma comissão especial, que produzirá um relatório sobre o texto — podendo, inclusive, alterá-lo. A proposta só chega à votação no plenário quando é aprovada nesse colegiado criado com o único objetivo de analisá-la. 

O que mudaria?

O presidencialismo implementado pela Constituição impõe a concentração dos poderes de chefe de Estado e chefe de Governo nas mãos do presidente da República.

Ele reúne, portanto, todas as competências que cabem ao Poder Executivo — enquanto as outras funções são distribuídas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, representados pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente é eleito pelo sistema majoritário e em votação popular para cumprir um mandato de quatro anos, podendo concorrer a uma reeleição.

A PEC propõe a divisão dos poderes do Executivo entre o presidente eleito pelo voto popular e o primeiro-ministro — designado pelo próprio presidente.

Ao premiê caberia a função de elaborar um plano de governo e controlar o orçamento. Ele responderia a um comitê de ministros, indicado por sugestão dele próprio ao presidente, e ao Congresso Nacional.

Outras funções caberiam ao presidente, como a possibilidade de dissolver a Câmara dos Deputados em ocasiões extraordinárias. Outro encargo dele seriam as indicações para cargos nas grandes instituições do país — STF, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo.

O presidente também poderia decidir sobre vetos e sanções às propostas aprovadas pelo Legislativo — como ocorre hoje.