Diante das perdas causadas pela Lei Kandir, o governo de Minas Gerais, juntamente com os outros 26 entes federados, defende que a norma seja revogada. A decisão foi oficializada ontem, durante o Fórum Nacional de Governadores realizado em Brasília. Os governantes vão criar uma comissão para discutir o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) e devem envolver também o Congresso Nacional.

A ideia é encaminhar uma carta aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Os governadores decidiram criar a comissão que tratará do assunto diretamente com o ministro do STF Gilmar Mendes, que é quem trata dessa questão no Supremo. A ideia é que ela (a lei) seja revogada e que sejam estabelecidos percentuais mínimos e máximos para a sua cobrança por meio dos Estados”, detalhou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Agostinho Patrus (PV).

O deputado também defendeu que os Estados voltem a ter autonomia tributária sobre o ICMS que incide na exportação de produtos primários e semielaborados. Sancionada em 1996, a Lei Kandir impediu que os entes federados fizessem essa cobrança.

A contrapartida seria dada pela União, que faria o ressarcimento dos valores, fato que não vem acontecendo como esperado. Estimativa feita pelo Tribunal de Contas do Pará aponta um débito de R$ 600 bilhões com os Estados. Por aqui, a Secretaria de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado apontam que Minas tem a receber R$ 135 bilhões.

O presidente da ALMG argumentou que a legislação foi responsável pela desindustrialização do país. “A indústria de transformação se tornou 11,3% (em 2018) do Produto Interno Bruto (PIB). O início dessa verificação remonta a 1947, e nós nunca tivemos uma indústria de transformação com percentual tão pequeno”, disse.

Má vontade. O governador Romeu Zema (Novo) criticou o governo federal e disse haver “má vontade” por parte da União: “Estamos vendo a grande dificuldade por parte da União em fazer qualquer movimento. A posição (do governo federal) tem sido ‘nós vamos fazer cessão onerosa, nós vamos fazer isso, aquilo. Esqueçam a Lei Kandir’, mas sabemos que existem valores consideráveis a receber. E precisamos ter uma solução para isso, apesar dessa má vontade”.

O governador lembrou que os Estados estavam recebendo parcialmente os recursos, valor que foi zerado com a entrada da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL). “Até o momento, o que nós estamos assistindo são promessas. No caso de Minas, desde que eu tomei posse, nenhum centavo foi visto, e isso tem só contribuído para agravar a situação do Estado”, afirmou.

Além da revogação da Lei Kandir, os governadores defenderam a inclusão dos Estados na reforma da Previdência. Uma carta foi elaborada para o presidente do Senado reivindicando a entrada dos entes. “Foi discutido exaustivamente que a não inclusão dos Estados e dos municípios nesse momento vai significar um dificultador gigantesco para nós, governadores, e, principalmente, para os prefeitos, que no ano que vem terão um ano eleitoral”, disse Romeu Zema, destacando que está otimista com a questão.