O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará ao Congresso Nacional uma proposta para regular as gigantes de tecnologia. O anúncio foi feito pelo ministro Rui Costa (Casa Civil) nesta terça-feira (12/8). O projeto de lei deve ser encaminhado nos próximos dias. 

O ministro anunciou a proposta na esteira das acusações do influenciador digital Felca à exploração sexual de menores nas redes sociais. “O governo defende a regulamentação e fiscalização dessas empresas, que acumulam lucros bilionários, muitas vezes às custas da integridade física e psicológica das pessoas”, escreveu, no X.

De acordo com Rui Costa, a legislação em vigor precisa ser “aperfeiçoada” para coibir e punir a exploração de menores nas redes sociais. “Mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos”, acrescentou.

Apesar de o próprio ministro ter citado as acusações de Felca, a promessa ocorre após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atribuir a sobretaxa de 50% às exportações brasileiras também às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias às big techs.   

Quando anunciou a sobretaxa, Trump se referiu às ordens judiciais como “ataques insidiosos” à liberdade de expressão. “Conforme recentemente ilustrado pela Suprema Corte, que emitiu centenas de ordens de censura secretas e ilegais às plataformas de mídia social”, destacou na carta enviada a Lula.

No último mês de junho, por oito votos a três, o STF firmou o entendimento de que as big techs devem ser responsabilizadas por publicações eventualmente ilegais dos usuários. Até então, o Marco Civil da Internet previa punições apenas em caso de descumprimento de ordens judiciais. 

A responsabilização das big techs também é tratada pelo projeto de lei das Fake News, engavetado pela Câmara dos Deputados desde a presidência do deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Não há expectativa de que a proposta volte a tramitar.  

No último domingo (10/8), também após a repercussão das acusações de Felca, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que a Câmara dos Deputados analisaria propostas para regulamentar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais.