Receita: Governo Bolsonaro não pediu incorporação de joias aos bens da União

A Receita Federal informou, por meio de nota divulgada na noite de sábado (4), que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não fez o pedido para incluir no patrimônio da União as joias avaliadas em R$ 16,5 milhões trazidas de forma ilegal ao Brasil em outubro de 2021. Os itens, cravejados de diamantes, seriam um presente do governo da Arábia Saudita à pessoa da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O caso foi revelado pelo Estado de S. Paulo.

Integrantes do governo brasileiro não declararam as joias à Receita Federal, etapa obrigatória para a entrada de objetos no Brasil vindos do exterior, quando destinados a uma pessoa. A exigência seria dispensada se os itens fossem reservados ao patrimônio público, ou seja, da União, como alegaram governistas ao tentar recuperar os itens.

"A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida, como por exemplo a destinação de joias de valor cultural e histórico relevante a ser destinadas a museu. Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público", diz a nota.

O órgão frisou que "todo cidadão brasileiro sujeita-se às mesmas leis e normas aduaneiras, independentemente de ocupar cargo ou função pública" e que "todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor". A declaração deve acontecer em bens acima de US$ 1 mil pertencentes ao próprio portador. Se não for declarado, há a cobrança de 50% do valor como tributo, mais multa de 50% ou 25%.

"Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal a órgãos do governo", acrescentou a Receita.

"Não havendo essa regularização, o bem é tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso, encerrou-se em julho de 2022", completou o órgão, destacando que após o portador perder o direito por não cumprir o procedimento, o bem será levado a leilão, sendo possível também, em tese, a doação, incorporação ao patrimônio público ou destruição.

A Receita também confirmou que os fatos foram informados ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação e elogiou a postura dos servidores do órgão por cumprirem a lei no caso denunciado. 

"Os agentes da Receita Federal atuantes na aduana são servidores de Estado, com prerrogativas e garantias constitucionais que lhes garante isenção e autonomia no exercício de suas atribuições legais. [...] Finalmente, a Receita Federal saúda os agentes da aduana que cumpriram seus deveres legais com altivez, cortesia, profissionalismo e impessoalidade, honrando a instituição a que pertencem", finalizou o órgão no comunicado.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse na noite de sexta-feira (3) que "fatos relativos a joias, que podem configurar os crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos, serão levados ao conhecimento oficial da Polícia Federal para providências legais". O ministro acrescentou que o ofício será enviado também na segunda. Bolsonaro se manifestou em declaração à CNN e negou ilegalidade. 

O conjunto de joias era composto por um colar, anel, relógio e par de brincos. As peças foram um presente do governo da Arábia Saudita para a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, após uma viagem oficial ao país do então presidente, em outubro de 2021. Os produtos foram apreendidos no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Durante uma inspeção de rotina no voo onde estavam os integrantes do governo, agentes da Receita Federal decidiram fiscalizar a mochila de Marcos André após a passagem das bagagens pelo raio-x. Dentro da mochila, encontraram a escultura de um cavalo de aproximadamente 30 centímetros, dourada, com as patas quebradas, além de um estojo com as joias que seriam para Michelle Bolsonaro.

A tentativa de trazer as joias foi irregular porque a lei brasileira só autoriza passageiros a entrarem no país com itens de valor acima de R$ 1 mil caso ele pague um imposto de importação equivalente a 50% do valor do produto. Neste caso, a mercadoria foi omitida. A falta da declaração gerou a ação irregular.

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