BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão do pagamento de um benefício adicional aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia começado a ser pago no último mês e poderia gerar um custo de até R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos. A decisão foi tomada na última sexta-feira (2) e atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). 

O pagamento foi iniciado após determinação do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ele atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Em 2008, a entidade entrou com uma ação na justiça requerendo o pagamento do “quinto” aos servidores do TCU que ocuparam cargos de comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O processo de pagamento do penduricalho transitou em julgado ainda em fevereiro de 2017, após reconhecimento da necessidade do pagamento ser feito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já em 2020 o sindicato acionou a Justiça para obrigar a União a incorporar o benefício na folha de salário dos servidores do TCU. Isso é o que foi aceito em maio deste ano. 

Até 24 de julho, o sindicato havia informado que cerca de 400 servidores haviam recebido a primeira parcela do benefício. Outros 500 servidores, entretanto, estavam temporariamente impedidos de receber o valor devido a litispendência (duplicidade de processos) ou a outras situações que os desqualificavam para o pagamento no momento. “Para esses casos, o Sindilegis continuará trabalhando até alcançar justiça”, afirmou o Sindilegis.

A AGU acionou a Justiça para anular o cumprimento da sentença por entender que o pagamento seria inconstitucional.  “Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, informou o órgão.

A Advocacia Geral da União argumentou ainda que nem todos os 1.046 servidores que acionaram a Justiça em ação coletiva teriam direito a receber o pagamento do penduricalho. A pasta alega ainda que alguns deles nem mesmo exerceram cargos de confiança entre 1998 e 2001.

"Alguns receberam parcelas em duplicidade em outros processos; outros já tiveram as parcelas todas incorporadas ao longo dos anos, por sucessivas reestruturações remuneratórias; e outros já haviam incorporado 5/5 de funções de confiança, logo, não haveria nada mais a ser incorporado". 

Ao atender ao pedido da AGU na última sexta-feira (2), a vice-presidente do TRF-1, Gilda Sigmaringa Seixas, indicou que ainda existe a chance de um recurso sobre o caso ser acolhido pelos tribunais superiores. Ela também citou o impacto financeiro bilionário que poderia chegar a mais de um R$ 1 bilhão.