BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta terça-feira (3), uma ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a multa diária de R$ 50 mil imposta pelo ministro Alexandre de Moraes para quem usar uma conexão VPN para acessar o X, antigo Twitter.

A medida foi tomada pelo ministro na mesma decisão que bloqueou o acesso da rede social no país, na última sexta-feira (30). Nesta segunda-feira (2), ela foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma, que reúne cinco membros da Corte.

Desta vez, a OAB solicita que o plenário, formado pelos onze magistrados, analise a questão. A ação, assinada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, diz que Moraes viola pelo menos dois artigos da Constituição que garantem o respeito a princípios como separação de Poderes, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Segundo a OAB, a multa é definida “de forma genérica e abstrata".

"A imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital", diz.

As redes chamadas de VPN (Rede privada virtual, na sigla em inglês) permitem ao usuário ocultar sua conexão e acessar conteúdos que sejam bloqueados em seu país. Assim, mesmo após o X ser bloqueado no Brasil, a ferramenta pode ser utilizada para acessar a plataforma.

A rede social começou a ser bloqueada pelas operadoras de internet, no território brasileiro, nas primeiras horas de sábado (31), em cumprimento à decisão de Moraes, do dia anterior, que determinou a suspensão da plataforma. 

Moraes mandou suspender o X após descumprimento do prazo de 24 horas para a empresa do multimilionário Elon Musk indicar um representante legal da plataforma no país.