BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcou para 10 de outubro uma nova audiência de conciliação para tentar resolver o impasse sobre emendas parlamentares - o chamado “Orçamento Secreto”, que virou alvo pela falta de transparência e rastreabilidade. A data consta em uma decisão assinada nesta segunda-feira (30). 

Dino informou que somente depois dessa etapa decidirá sobre a retomada de pagamento desses recursos, mas de forma parcial e e sem definir data. Em 14 de agosto, o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas para dar publicidade aos valores. 

“Após a Audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 (emendas de comissão) e RP 9 (emendas de relator), especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequadas”, declarou. 

Devem ser intimados para a audiência de conciliação de representantes jurídicos da Câmara dos Deputados e do Senado, além da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do partido Psol (autor da ação no (STF). 

O ministro apontou uma série de razões para convocar o encontro. De acordo com ele, deve ser feita uma verificação, “item por item”, do cumprimento das ordens para dar transparência às emendas parlamentares, assim como “adotar compromissos claros e objetivos” para que os procedimentos sejam seguidos. 

Além disso, a AGU, e as advocacias da Câmara e do Senado devem apresentar propostas de reestruturação e reorganização sobre emendas de comissão e de relator para 2025, “visando cumprir cabalmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais da transparência, da rastreabilidade e da eficiência”.  

“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘Orçamento Secreto’”, frisou. 

O ministro se referiu a julgamento encerrado em 19 de dezembro de 2022 que declarou inconstitucional o chamado Orçamento Secreto. A prática consiste no uso ampliado das emendas destinadas por deputados e senadores, mas sem critérios claros de destinação e de formas que os identifique como autores dos recursos.