BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que tratam da legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ), prática conhecida como "pejotização". A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (14), após o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo plenário da Corte.

A medida permanecerá em vigor até que o STF julgue o mérito de um recurso em tramitação na Corte. A controvérsia envolve não apenas a validade desses contratos, mas também questões como a competência da Justiça do Trabalho para julgar eventuais fraudes e a definição sobre quem deve comprovar a existência de vínculo empregatício - o trabalhador ou o contratante.

Gilmar Mendes justificou a decisão afirmando que a Justiça do Trabalho tem descumprido sistematicamente o entendimento já firmado pelo Supremo sobre o tema, gerando insegurança jurídica e sobrecarregando o STF. “Esse cenário tem transformado o Supremo, na prática, em uma instância revisora de decisões trabalhistas”, pontuou o ministro.

O modelo de contratação por meio de pessoa jurídica é amplamente utilizado em diversos setores da economia, como corretagem de imóveis, advocacia, representação comercial, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas por motociclistas.

O que o STF está julgando

O caso concreto que motivou a análise do STF envolve um corretor e uma seguradora, que firmaram contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho TST) afastou o vínculo empregatício entre as partes, reconhecendo a natureza comercial do acordo.

No entanto, Gilmar, que é o relator do recurso extraordinário, destacou que a discussão no Supremo vai além desse tipo específico de contrato. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, escreveu na decisão..

Com a repercussão geral reconhecida, a futura decisão do STF deverá ser seguida por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.