BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, nesta sexta-feira (27), que a Corte não pretende “usurpar” a competência de outros Poderes ao discutir a legalidade e os critérios para a destinação de emendas parlamentares. De acordo com ele, o STF tem o “dever” de se manifestar sobre temas que estão na Constituição.

“Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever”, disse, durante audiência pública que discute se as emendas parlamentares impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal, se adequam à Constituição.  

Dino completou: “Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes". 

A manifestação foi uma forma de rebater as críticas direcionadas ao STF pela atuação para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, que são recursos destinados por deputados e senadores. Dino frisou a discussão não trata “de um tema de interesse de um governo". 

"O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for", destacou, chamando de “minimizada” a conta de que as emendas custarão R$ 50 bilhões neste ano. “Estamos falando, seguramente, de R$ 100 bilhões por ano, quando se trata de todos os tipos de emendas”. 

Dino ressaltou que há um sistema constitucional que pode ser debatido ou modificado pelo Congresso a qualquer momento, com exceção à forma federativa de Estado.  

“Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida portanto, de uma invasão do Supremo, e sim, um dever", declarou. 

A audiência desta sexta-feira deveria contar com a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas eles desistiram de comparecer e enviaram representantes.  

A discussão começou às 9h e só deve terminar às 17h, com a divisão em três blocos. No primeiro, falaram os autores das ações em curso no STF e especialistas convidados. A parte destinada a outras autoridades foi reservada ao segundo bloco. 

Outros nomes confirmados são o do ministro da Advocacia-Geral da União (AG), Jorge Messias, e do vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge Oliveira. Por fim, o STF vai ouvir entidades que podem contribuir com argumentos técnicos e jurídicos. 

Além da audiência desta sexta-feira, Flávio Dino marcou para 5 de agosto uma reunião técnica com o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste, para discutir possibilidades para adequações para o rastreio das emendas parlamentares em contas bancárias.