PGR recorre da decisão de Toffoli de suspender multa da Odebrecht na Lava Jato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular um acordo de leniência e suspender o pagamento de uma multa de R$ 3,8 bilhões da Novonor, antiga Odebrecht. O acordo havia sido fechado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2016, no âmbito da operação Lava Jato.  

No despacho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que Toffoli reconsidere a decisão e/ou envie a decisão para análise do plenário do tribunal. Gonet não concordou com o argumento usado pelo ministro da Corte para suspender a multa. O entendimento do magistrado foi de que o acordo de leniência foi fechado após coação e de que os valores eram “excessivos”. 

"Não cabe agora, anos depois de celebrado o acordo, em plena vigência dos benefícios acordados à empresa e aos seus executivos, o Grupo econômico vir alegar – com a agravante de não apresentar sequer prova imediata e cabal em favor da arguição – que calculou mal os custos do ajuste, pleiteando a suspensão indefinida dos próximos pagamentos", argumentou o PGR. 

Ainda de acordo com Gonet, as mensagens de procuradores que foram obtidas no âmbito da operação Spoofing da Polícia Federal (PF) mostram "comportamentos censuráveis de agentes públicos", mas "não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral irresistível" contra a empresa.

"Mesmo que sejam superadas as barreiras para a admissibilidade da petição de extensão, não há nos autos elemento bastante para retratar, com plausibilidade mínima, um quadro de celebração de acordo de leniência sob violência anuladora da vontade livre da parte. Vontade livre não é aquela isenta de pressões, mas a que se pode formar com a consciência de riscos e vantagens”, finalizou. 

Suspensão de pagamento 

Em 31 de janeiro, o ministro do Supremo determinou a suspensão do pagamento do acordo de leniência bilionário firmado em 2016 pela antiga Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, no âmbito das investigações da operação Lava Jato. Na época, a empresa se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões ao longo de 23 anos - o valor se refere à correção monetária pela taxa Selic. 

O pedido de suspensão foi feito ao STF em janeiro pela defesa da antiga Odebrecht e com base em uma ação do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em dezembro, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões fruto de acordo firmado em 2017 entre a J&F e o MPF na operação Greenfield. 

Na ocasião, o ministro apontou haver "dúvida razoável" no acordo sobre a “voluntariedade dos acordos” da empresa dos irmãos Batista após a captação de mensagens pelo hacker Walter Delgatti Neto. Toffoli também concedeu à Novonor o acesso integral ao material colhido na operação Spoofing e a autorização para que o termo do acordo de leniência seja reavaliado junto à PGR, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia Geral da União (AGU);