MP de Contas pede suspensão de repasses para PBH Ativos

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) corrija supostas irregularidades cometidas na criação da PBH Ativos, durante a gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB). Enquanto o mérito do pedido não é julgado, o procurador de contas Marcílio Barenco Corrêa de Mello entrou com uma liminar para que a PBH fique proibida de repassar qualquer tipo de patrimônio à empresa, além da suspensão da emissão de debêntures.

Debêntures são títulos da dívida de Belo Horizonte vendidos no mercado financeiro, o que é a principal forma de captação de recursos por meio da PBH Ativos.

Na representação, o procurador Marcílio Mello afirma que houve diversas irregularidades cometidas durante a criação da PBH Ativos, em 2011. Entre os problemas apontados está o fato de a prefeitura fazer a doação de terrenos para a empresa sem a realização de processo licitatório ou aprovação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ele destaca ainda que há falta de transparência na administração nos recursos.

Por fim, o procurador explica que pediu a suspensão de transferência de qualquer tipo de patrimônio da PBH para a companhia e de emissão de debêntures para preservar o patrimônio público “face ao grave risco de grave lesão ao erário municipal”.

A proibição vale tanto para transferência de imóveis quanto de recursos do Orçamento. Ainda não há uma data para que o TCE realize o julgamento do pedido do Ministério Público de Contas.

Entenda. A PBH Ativos foi uma empresa criada por Lacerda para fazer a gestão de Parcerias Público-Privadas (PPP) e capitalizar recursos para o município. Ela é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que apura possíveis irregularidades na companhia. A CPI já ouviu todas as testemunhas e está na fase de elaboração do relatório final.

Procurada, a assessoria do ex-prefeito afirmou, por meio de nota, que “em todas as apurações feitas sobre a PBH Ativos já ficou devidamente comprovado que não houve nenhuma irregularidade na atuação da empresa”. O texto também destaca que a companhia foi criada com aprovação de lei municipal na Câmara e foi essencial para construção de 130 Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em Belo Horizonte.