O Ministério Público de Contas de Minas Gerais entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) corrija supostas irregularidades cometidas na criação da PBH Ativos, durante a gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB). Enquanto o mérito do pedido não é julgado, o procurador de contas Marcílio Barenco Corrêa de Mello entrou com uma liminar para que a PBH fique proibida de repassar qualquer tipo de patrimônio à empresa, além da suspensão da emissão de debêntures.
Debêntures são títulos da dívida de Belo Horizonte vendidos no mercado financeiro, o que é a principal forma de captação de recursos por meio da PBH Ativos.
Na representação, o procurador Marcílio Mello afirma que houve diversas irregularidades cometidas durante a criação da PBH Ativos, em 2011. Entre os problemas apontados está o fato de a prefeitura fazer a doação de terrenos para a empresa sem a realização de processo licitatório ou aprovação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ele destaca ainda que há falta de transparência na administração nos recursos.
Por fim, o procurador explica que pediu a suspensão de transferência de qualquer tipo de patrimônio da PBH para a companhia e de emissão de debêntures para preservar o patrimônio público “face ao grave risco de grave lesão ao erário municipal”.
A proibição vale tanto para transferência de imóveis quanto de recursos do Orçamento. Ainda não há uma data para que o TCE realize o julgamento do pedido do Ministério Público de Contas.
Entenda. A PBH Ativos foi uma empresa criada por Lacerda para fazer a gestão de Parcerias Público-Privadas (PPP) e capitalizar recursos para o município. Ela é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que apura possíveis irregularidades na companhia. A CPI já ouviu todas as testemunhas e está na fase de elaboração do relatório final.
Procurada, a assessoria do ex-prefeito afirmou, por meio de nota, que “em todas as apurações feitas sobre a PBH Ativos já ficou devidamente comprovado que não houve nenhuma irregularidade na atuação da empresa”. O texto também destaca que a companhia foi criada com aprovação de lei municipal na Câmara e foi essencial para construção de 130 Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em Belo Horizonte.
Liminar
MP de Contas pede suspensão de repasses para PBH Ativos
Órgão quer que prefeitura corrija irregularidades cometidas na criação de empresa
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