Nesta sexta-feira (25 de abril), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o edital da licitação para concessão de 124 quilômetros de rodovias no Vetor Norte (MG-10, MG-424 e LMG-800), na região metropolitana de Belo Horizonte. O edital vinha sendo alvo de críticas de parlamentares das esferas municipal, estadual e federal, que questionam a forma como o contrato foi estruturado e os valores previstos para os pedágios. Com a decisão do TCE, políticos contrários ao projeto comemoraram a medida. 

Ao O TEMPO, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), uma das autoras da representação no TCE, classificou a decisão como uma “vitória fundamental”. “Ela se baseia em todas as irregularidades que estamos apontando desde o início. A luta, no entanto, não se encerra. Precisamos ampliar e garantir a suspensão definitiva dessa concessão”.

A parlamentar ressaltou que ainda há etapas a serem cumpridas antes de uma eventual anulação do edital - desfecho que ela defende. Bella é, inclusive, autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a cobrança de pedágios na Grande BH. “A decisão de agora apenas suspende a licitação provisoriamente. Agora segue o processo até a decisão final, que pode anular ou não o edital. Para além disso cabe recurso dessa decisão também” (veja a nota na íntegra abaixo). 

Já o prefeito de Lagoa Santa, Breno Salomão (Cidadania), disse à reportagem que a decisão é uma “boa notícia para esta sexta-feira". “Essa é uma luta que não começou hoje. Fui o primeiro prefeito a me posicionar contra essa proposta, manifestando publicamente, nas redes sociais, minha preocupação. A luta continua. Isso não significa que a vitória está garantida, mas é um passo importante para impedir esse absurdo que querem impor a nós, moradores de Lagoa Santa. Querem nos obrigar a pagar pedágio para ir ao Aeroporto de Confins, ou mesmo para ir a Belo Horizonte!”, afirmou (veja a nota na íntegra abaixo). 

O senador Cleitinho (Republicanos) - que publicou uma série de vídeos nos últimos meses atacando o edital e incentivando a evasão de pedágios - elogiou a deliberação do tribunal e o conselheiro responsável pelo parecer. “Decisão correta do TCE. Agradecer ao Agostinho Patrus, que foi até presidente da Assembleia quando era deputado, e apoiar ele nessa decisão. Espero que o governo reveja a situação e não volte com essa loucura de querer colocar esse pedágio lá. Dou total apoio”, afirmou a O TEMPO. 

Nota da deputada Bella na íntegra

"Estamos falando de uma vitória fundamental, já que ela se baseia em todas as irregularidades que estamos apontando desde o início. A luta, no entanto, não se encerra. Precisamos ampliar e garantir a suspensão definitiva dessa concessão.

A decisão de agora apenas suspende a licitação provisoriamente. Agora segue o processo até a decisão final, que pode anular ou não o edital. Para além disso cabe recurso dessa decisão também.

Estamos desde o início desse processo falando sobre a falta de transparência nesse edital. Ao nosso entendimento ele nem deveria ter sido publicado antes de um processo de participação popular, de diálogo com os municípios atingidos e com os devidos esclarecimentos. Em duas audiências mal divulgadas a toque de caixa na própria cidade administrativa isso é impossível. Então foi um edital feito de cima pra baixo mesmo. Isso fica evidente quando vemos a maioria dos municípios se posicionando contra a concessão. 

É uma concessão que quer dar 30 anos de pedágio urbano pra conseguir construir um contorno viário de 20km. É tirar dinheiro dos mais pobres da RMBH pra fazer obras que são de responsabilidade cotidiana da seinfra.

As tarifas, se olharmos a média por km são as mais caras do país. Mais grave ainda é que elas não consideram a renda da população afetada. 70% dos usuários do trecho que concentra a maior parte dos pedágios tem renda de até três salários mínimos. Isso é um absurdo em uma região metropolitana que deve ser integrada e que demanda deslocamentos entre suas cidades. Não foi explicado também porque a maioria da arrecadação tarifária dos pedágios está concentrada em apenas 10km em um trecho de 122. Como seguir com esse edital sem olhar para todos esses problemas graves? O TCE entendeu a gravidade do que estamos denunciando. 

Há também falta de transparência nos aspectos técnicos do edital. Os documentos entregues não foram suficientes para sanar tamanho atropelo. E claramente temos um problema em um edital que não prevê a contratação de empresa com experiência prévia e que privilegia o lucro ao usuário. Isso também fica evidente na decisão do tribunal. Nossa representação estava bem embasada e corrobora todas as denúncias que temos feito desde então. 

É uma vitória enorme da luta e do povo da região metropolitana. Agora queremos a aprovação da PEC que proíbe os pedágios em regiões metropolitanas".

Nota do prefeito Breno Salomão na íntegra

"Uma boa notícia para esta sexta-feira! Saiu há pouco a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, proibindo a continuidade do edital de concessão e instalação de pedágio na MG-10. Essa é uma luta que não começou hoje. Fui o primeiro prefeito a me posicionar contra essa proposta, manifestando publicamente, nas redes sociais, minha preocupação.

A luta continua. Isso não significa que a vitória está garantida, mas é um passo importante para impedir esse absurdo que querem impor a nós, moradores de Lagoa Santa. Querem nos obrigar a pagar pedágio para ir ao Aeroporto de Confins, ou mesmo para ir a Belo Horizonte!

Minha posição foi clara durante todo esse processo: sou contra. E sei que estamos pagando um preço por isso, mas não tem problema. Quem ama a cidade, luta por ela.

Parabéns ao Tribunal de Contas pelo trabalho sério e ao relator do processo pela responsabilidade com que conduziu tudo. Esse é o caminho certo: fazer as coisas de forma correta e transparente. Hoje foi dado um passo importante para impedir que esse processo continue da forma equivocada como vinha sendo conduzido".