BRASÍLIA — Apenas cinco dias depois do indiciamento de militares pela Polícia Federal (PF), o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi confirmado como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe integrantes das Forças Armadas da ativa de ocuparem cargos políticos e de concorrer às eleições. 

A decisão foi da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), na terça-feira (26). Tanto Bilynskyj, quando de Toni são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também indiciado e que estava no poder na época dos fatos investigados. 

A PEC apresentada à Câmara há três anos pela então deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) permaneceu engavetada e não avançou durante a gestão Bolsonaro. A proposta ganhou fôlego no início mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando a Comissão de Constituição e Justiça esteve nas mãos do PT. À época, o presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), designou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) como relatora. Ela protocolou em setembro do ano passado um parecer favorável à PEC. 

Entretanto, a parlamentar deixou a comissão em fevereiro e a PEC permaneceu sem relator — e sem previsão de votação. A proposição reapareceu após os indiciamentos da Polícia Federal contra integrantes das Forças Armadas. Entretanto, membros da base têm visto a indicação de Bilynskyj para relatoria como uma provocação de Caroline de Toni e aliados, e também um indicativo de que a PEC será flexibilizada e não se manterá tão restritiva às atividades políticas dos militares quanto a versão originalmente apresentada. 

Outra avaliação é que não haverá tempo hábil para negociação da PEC e construção de um consenso necessário para votação e aprovação na CCJ. Na prática, a comissão terá apenas mais três semanas de reuniões até o encerramento do ano legislativo. 

Há no Congresso Nacional outra PEC para restringir a atuação de militares na política. A proposição partiu do Governo Lula (PT) e chegou ao Senado Federal pelas mãos do líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Apelidada de PEC dos Militares, ela proíbe militares da ativa de disputar eleições — mas não trata sobre nomeações ou cargos em ministérios.  

Indiciamentos dão fôlego a PEC na Câmara dos Deputados 

A PF indiciou, na última quinta-feira (21), 37 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Também na terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou o sigilo do relatório da PF. 

O relatório da PF aponta que os militares que integram os chamados “kids pretos”, forças especiais do Exército, atuaram em duas frentes no suposto golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Em uma das linhas de atuação, vários militares com formação nas forças especiais reuniram-se em Brasília, no dia 28 de novembro de 2022, para elaborar e pôr em prática atos que pudessem inflamar as manifestações em frente às instalações militares e pressionar os integrantes do Alto Comando do Exército a aderirem ao intento golpista. 

No relatório, a Polícia Federal afirma que a medida daria o suporte necessário para que Jair Bolsonaro, então presidente da República, assinasse o Decreto que subverteria o Estado Democrático de Direito. 

Em uma das linhas de atuação, vários militares com formação nas forças especiais reuniram-se em Brasília, no dia 28 de novembro de 2022, para elaborar e pôr em prática atos que pudessem inflamar as manifestações em frente às instalações militares e pressionar os integrantes do Alto Comando do Exército a aderirem ao intento golpista. 

No relatório, a Polícia Federal afirma que a medida daria o suporte necessário para que Jair Bolsonaro, então presidente da República, assinasse o Decreto que subverteria o Estado Democrático de Direito.