BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) reagiram contra a aplicação da lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A sanção norte-americana que impõe bloqueio aos bens e contas do ministro no país repercutiu negativamente nas instâncias do Palácio do Planalto, e o ministro da AGU, Jorge Messias, prometeu "medidas adequadas" contra a punição imposta ao membro do STF.

"Gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia do Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados", afirmou Messias em declaração nesta quarta-feira (30/7). 

O ministro disse ainda que o Brasil não se curvará a "pressões ilegítimas" e demonstrou solidariedade a Alexandre de Moraes. Messias também considerou a sanção como um gesto "arbitrário e injustificável". "Representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país", classificou.

Para o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, a aplicação da sanção é "um ato político, inaceitável, grave e sem precedentes". Ele afirmou que a medida ataca a soberania brasileira e pretende "intimidar instituições". "O Brasil não vai se constranger perante tentativas abusivas de deslegitimar os Poderes constituídos", completou.

O que aconteceu?

O governo dos Estados Unidos aplicou sanções da lei Magnitsky a Alexandre de Moraes com o argumento de que o ministro estaria violando os direitos humanos. O departamento de Tesouro norte-americano justificou que o membro do Supremo Tribunal Federal usou o cargo "para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão".

O documento que impõe as sanções diz, ainda, que o ministro age contra políticos de oposição e cita o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no inquérito da trama golpista no Supremo.

"Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; contas banidas nas redes sociais; e ordenou que a polícia federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva", afirmou.

A lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de contas e bens do ministro nos Estados Unidos, não é a primeira sanção dirigida a Alexandre de Moraes pelo governo Donald Trump.

No último dia 18, o departamento de Estado cancelou o visto americano do ministro e de seus familiares. A punição também atingiu outros sete ministros do Supremo, e apenas André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux foram poupados da medida.

O STF e o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a aplicação da lei Magnitsky. O ministro Flávio Dino, entretanto, expressou solidariedade ao colega. "Ele [Alexandre de Moraes] está apenas fazendo seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo colegiado competente (Plenário ou 1ª Turma do STF", escreveu em uma rede social.