BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por cinco crimes na ação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou a condenação dele pelos delitos que somam penas de mais de 30 anos de prisão. Há crimes que pesam contra Bolsonaro previstos na Lei 14.197 de 2021, que foi sancionada pelo próprio ex-presidente quando comandou o Palácio do Planalto.

A legislação acabou com a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar, e acrescentou ao Código Penal um título para tipificar os crimes contra o Estado democrático de direito. É nesse trecho que se enquadram a abolição violenta e o golpe de Estado, classificados no âmbito dos crimes contra as instituições democráticas.

Ainda que tenha dado sanção à parte central da lei aprovada pelo Congresso Nacional, Bolsonaro vetou um conjunto de artigos. Entre eles, o que previa pena de prisão de até cinco anos para quem usasse as redes sociais para mentir. 

O trecho em questão tipificava em um modelo inédito o crime de "comunicação enganosa em massa", ou disparo de informação mentirosa. O então presidente também barrou o inciso que previa penas maiores para militares com participação em crimes contra o Estado.

Substituta da Lei de Segurança Nacional, a norma sancionada por Bolsonaro poderá levá-lo à prisão por vinte anos, se acumuladas as penas máximas para os crimes de tentativa de abolição do Estado democrático de direito e de golpe de Estado, ambos enquadrados pela PGR. Ele também é réu por organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio.

A legislação mais recente foi discutida por 30 anos no Congresso, e parlamentares votaram para aprová-la entre os meses de maio e agosto de 2021. A proposta recebeu amplo apoio de diferentes grupos políticos, incluindo de parlamentares ligados ao PT, que na época era oposição.

São julgados no “núcleo 1”:

  • Jair Bolsonaro: capitão do Exército de 1973 a 1988, foi presidente da República de 2019 a 2022;
  • Alexandre Ramagem: diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, foi delegado da Polícia Federal (PF); atualmente, é deputado federal;
  • Almir Garnier: comandante da Marinha na gestão Bolsonaro, é almirante de Esquadra da Marinha;
  • Anderson Torres: ministro da Justiça no governo Bolsonaro e delegado da PF, era secretário de Segurança do Distrito Federal nos atos de 8 de janeiro de 2023;
  • Augusto Heleno: ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Bolsonaro, é general da reserva do Exército;
  • Mauro Cid: ex-ajudante de ordens da Presidência, era um dos principais assessores de Bolsonaro; é tenente-coronel do Exército;
  • Paulo Sérgio Nogueira: ministro da Defesa na gestão Bolsonaro, é general do Exército;
  • Walter Braga Netto: general da reserva do Exército, foi ministro da Casa Civil e da Defesa de Bolsonaro, e vice na chapa do ex-presidente em 2022.