O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) arquivou a ação de calúnia protocolada pelo presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), contra o prefeito Fuad Noman (PSD).

Na decisão, o desembargador Matheus Chaves Jardim citou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que diz ser "incompatível" a advocacia "mesmo em causa própria" para "membros da Mesa do Poder Legislativo". De acordo com a defesa do chefe do Executivo, o processo não poderia seguir adiante, uma vez que o próprio vereador peticionou a ação em seu nome.

No último mês, a Justiça de Primeira Instância de Belo Horizonte já havia encaminhado a ação para o Tribunal de Justiça do Estado após o processo ser protocolado na comarca de Belo Horizonte. Segundo a lei, qualquer denúncia ou processo contra determinadas autoridades públicas só podem ser julgadas em instâncias superiores devido ao foro privilegiado. No caso de prefeitos, as ações devem ser julgadas no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual. Na ocasião, o desembargador do caso notificou o prefeito a prestar esclarecimentos.

Procurado, Gabriel Azevedo (sem partido) argumentou que a petição foi protocolada por seu advogado, Diego Maradona Cortezzi Guimarães Pedras. O vereador afirmou que a questão será esclarecida à Justiça.

"Apesar de utilizar a carteira da OAB como identificação civil, não posso peticionar no processo como advogado. Portanto, a petição foi protocolada pelo advogado Diego Maradona Cortezzi Guimarães Pedras, conforme está claro no sistema do PJE. Esta questão será esclarecida para que a justiça possa analisar o mérito da ação: que o prefeito mentia quando dizia que a Câmara Municipal agia contra a redução da tarifa de ônibus, o que já ficou mais do que provado após a aprovação do projeto", afirmou o presidente da Câmara em nota.

Entenda

Em abril, Gabriel Azevedo solicitou à Justiça um pedido de esclarecimento ao prefeito Fuad Noman devido às acusações feitas pelo chefe do Executivo em sua rede social à época. Em uma série de tweets, Fuad disse que Gabriel tem espalhado "mentiras teatrais" e atrasando a tramitação da votação do Projeto de Lei, que define o subsídio de R$ 500 milhões para o transporte coletivo na cidade.

No pedido, Gabriel disse que o chefe do Executivo "proferiu ataques pessoais e ofensas, que podem configurar uma série de crimes contra a honra".