BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que amplia o rol de possíveis crimes de responsabilidades a serem praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 36 votos a 12.

O texto do relator, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), acrescenta à Lei do Impeachment seis novas possibilidades para um magistrado da Corte incorrer em crime de responsabilidade:

  • Proferir julgamento, quando seja suspeito ou impedido para a causa;
  • Usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
  • Valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, de qualquer modo, a si mesmo ou a terceiros;
  • Divulgar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento, ressalvada aquela veiculada no exercício de funções jurisdicionais ou em sede acadêmica, científica ou técnica;
  • Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função;
  • Violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar.

Já a lei em vigor no Brasil prevê cinco hipóteses: alterar decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal, proferir julgamento quando suspeito na causa; exercer atividade político-partidária, agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo e a agir de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções.

Oposição x STF

O projeto faz parte de uma ofensiva da oposição aos ministros do STF na CCJ. Também na sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

Uma delas limita as decisões monocráticas — individuais — de ministros do STF. A outra permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo se eles avaliarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica 'geral e abstrata'.

O movimento ganhou força em agosto, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou as duas PECs após uma liminar do ministro Flávio Dino, do STF, que ordenou a suspensão do pagamento das emendas parlamentares até que sejam determinados critérios de transparência e rastreabilidade desses recursos pagos com dinheiro público.